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PROJETO DE LEI 999/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRESTACAO DE SERVICO TRANSPORTE ESCOLAR ASSENTIMENTO PREVIO PMSP INTERESSE PUBLICO DEFERIMENTO AUTORIZACAO DE ESTACIONAMENTO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO CURSOS DETRAN
Assuntos detalhados
INSCRICAO
VEICULOS
AUTORIZACAO
REQUERIMENTO
COMPROVACAO
HABILITACAO
CERTIFICADO
REQUISITOS
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS
EXIGENCIA
ALVARA DE ESTACIONAMENTO ESPECIFICO
UTILIZACAO
APRESENTACAO
FISCO
CADASTRO MUNICIPAL DE MOTORISTA AUTONOMO
QUITACAO
NORMAS TECNICAS
RECADASTRAMENTO
VERIFICACAO
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
OBRIGACAO TRIBUTARIA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ESTUDANTE
HORARIO ESCOLAR
IDENTIFICACAO
MOTORISTA
PESSOA JURIDICA
PONTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
PRAZO
RESPONSAVEL
ADAPTACAO
TRANSPORTE
PESSOA FISICA
COORDENADOR
LEVANTAMENTO
QUANTIDADE
UNIDADE EDUCACIONAL
MOTORISTA AUTONOMO
NECESSIDADE
REGISTRO
REMANEJAMENTO
PERCENTAGEM
CREDENCIAL
ADMISSAO
DEBITO FISCAL
HIGIENE
NORMAS
ORGAOS FEDERAIS
ORGAOS MUNICIPAIS
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
RECEITA
OBRIGATORIEDADE
SEGURANCA
RECLAMACAO
RENOVACAO
VISTORIA
DOCUMENTACAO
ORGAOS ESTADUAIS
DESCUMPRIMENTO
CONFORTO
ORGAO FISCALIZADOR
OBRIGACOES
CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO
USO MISTO
MULTA
PENALIDADE
INFRATOR
PROVA
DENUNCIADO
PUNICAO
DIREITO DE DEFESA
RECOLHIMENTO
GRATUIDADE
EMBARQUE
FISCALIZACAO
PERMUTA
PROPRIETARIO
REGULAMENTACAO
SINALIZACAO
CONCESSAO
APREENSAO
DESEMBARQUE
PROTOCOLO DE DOCUMENTO
VESTUARIO
TRANSFERENCIA
FIANCA
EXPLORACAO
ALVARA DE ESTACIONAMENTO
CADASTRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
VAGA
ATESTADO
AMPLIACAO
DATA
VALOR
DIREITO
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS
PREENCHIMENTO
CRITERIOS
DIRETRIZ
LISTA
EMISSAO DE DOCUMENTO
RECURSO ADMINISTRATIVO