PROJETO DE LEI

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PL 999/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/1997
Autuado em 22/10/1997 - Processo 01-999/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/10/1997, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/10/1997, página 46, coluna 2
Palavras-Chave PRESTACAO DE SERVICO  |  TRANSPORTE ESCOLAR  |  ASSENTIMENTO PREVIO  |  PMSP  |  INTERESSE PUBLICO  |  DEFERIMENTO  |  AUTORIZACAO DE ESTACIONAMENTO  |  CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO  |  CURSOS  |  DETRAN  |  INSCRICAO  |  VEICULOS  |  AUTORIZACAO  |  REQUERIMENTO  |  COMPROVACAO  |  HABILITACAO  |  CERTIFICADO  |  REQUISITOS  |  DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS  |  EXIGENCIA  |  ALVARA DE ESTACIONAMENTO ESPECIFICO  |  UTILIZACAO  |  APRESENTACAO  |  FISCO  |  CADASTRO MUNICIPAL DE MOTORISTA AUTONOMO  |  QUITACAO  |  NORMAS TECNICAS  |  RECADASTRAMENTO  |  VERIFICACAO  |  FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL  |  OBRIGACAO TRIBUTARIA  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESTUDANTE  |  HORARIO ESCOLAR  |  IDENTIFICACAO  |  MOTORISTA  |  PESSOA JURIDICA  |  PONTO DE TRANSPORTE ESCOLAR  |  PRAZO  |  RESPONSAVEL  |  ADAPTACAO  |  TRANSPORTE  |  PESSOA FISICA  |  COORDENADOR  |  LEVANTAMENTO  |  QUANTIDADE  |  UNIDADE EDUCACIONAL  |  MOTORISTA AUTONOMO  |  NECESSIDADE  |  REGISTRO  |  REMANEJAMENTO  |  PERCENTAGEM  |  CREDENCIAL  |  ADMISSAO  |  DEBITO FISCAL  |  HIGIENE  |  NORMAS  |  ORGAOS FEDERAIS  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  RECEITA  |  OBRIGATORIEDADE  |  SEGURANCA  |  RECLAMACAO  |  RENOVACAO  |  VISTORIA  |  DOCUMENTACAO  |  ORGAOS ESTADUAIS  |  DESCUMPRIMENTO  |  CONFORTO  |  ORGAO FISCALIZADOR  |  OBRIGACOES  |  CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO  |  USO MISTO  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  INFRATOR  |  PROVA  |  DENUNCIADO  |  PUNICAO  |  DIREITO DE DEFESA  |  RECOLHIMENTO  |  GRATUIDADE  |  EMBARQUE  |  FISCALIZACAO  |  PERMUTA  |  PROPRIETARIO  |  REGULAMENTACAO  |  SINALIZACAO  |  CONCESSAO  |  APREENSAO  |  DESEMBARQUE  |  PROTOCOLO DE DOCUMENTO  |  VESTUARIO  |  TRANSFERENCIA  |  FIANCA  |  EXPLORACAO  |  ALVARA DE ESTACIONAMENTO  |  CADASTRO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  VAGA  |  ATESTADO  |  AMPLIACAO  |  DATA  |  VALOR  |  DIREITO  |  CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS  |  PREENCHIMENTO  |  CRITERIOS  |  DIRETRIZ  |  LISTA  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  |  RECURSO ADMINISTRATIVO  | 
Data de Encerramento 08/07/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
10/09/1999 12:46 GV10/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1998 16:30 GV10/Recebido
06/10/1998 16:23 ARQUIVO/Encaminhado para GV10
20/07/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
08/07/1998 17:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/1998 13:55 ATM/Recebido
28/05/1998 13:41 CCJ/Encaminhado para ATM
21/11/1997 14:28 CCJ/Recebido
20/11/1997 18:19 ATM/Encaminhado para CCJ
20/11/1997 18:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/11/1997
Prazo regimental 26/05/1998
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 02/12/1997
Relatório
Relatório Número 357 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Parecer Número 812 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 28/05/1998 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/1998
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