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PROJETO DE LEI 992/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ementa
SISTEMATIZA E CONSOLIDA AS NORMAS CONCERNENTES A DE- CLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
SISTEMATIZA E CONSOLIDA AS NORMAS CONCERNENTES A DE- CLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
UTILIDADE PUBLICA DECLARACAO LEGISLACAO MUNICIPAL REVOGACAO LEI 04.819/1955 LEI 05.120/1957 LEI 06.947/1966 LEI 07.211/1968 LEI 11.295/1992 LEI 06.915/1966
Assuntos detalhados
LEI 09.618/1983
CONSOLIDACAO LEGISLATIVA