PROJETO DE LEI

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PL 992/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SISTEMATIZA E CONSOLIDA AS NORMAS CONCERNENTES A DE- CLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Apresentado em 16/10/1997
Autuado em 16/10/1997 - Processo 01-992/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/10/1997, na Sessão Ordinária 90, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 21/10/1997, página 48, coluna 2
Palavras-Chave UTILIDADE PUBLICA  |  DECLARACAO  |  LEGISLACAO MUNICIPAL  |  REVOGACAO  |  LEI 04.819/1955  |  LEI 05.120/1957  |  LEI 06.947/1966  |  LEI 07.211/1968  |  LEI 11.295/1992  |  LEI 06.915/1966  |  LEI 09.618/1983  |  CONSOLIDACAO LEGISLATIVA  | 
Data de Encerramento 22/03/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
22/03/2001 16:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/12/2000 17:48 ATM/Recebido
14/12/2000 17:04 DT7/Encaminhado para ATM
22/09/2000 16:32 DT7/Recebido
19/07/2000 10:52 ATM/Encaminhado para DT7
13/03/1998 13:27 ATM/Recebido
13/03/1998 12:55 CCJ/Encaminhado para ATM
09/12/1997 17:25 CCJ/Recebido
09/12/1997 16:36 ATM/Encaminhado para CCJ
09/12/1997 16:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/12/1997
Prazo regimental 10/03/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 17/12/1997
Relatório
Relatório Número 45 /1998 , apresentado em: 10/03/1998
Parecer Número 200 /1998 , apresentado em: 10/03/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/03/1998 , página 55, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/03/1998
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