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PROJETO DE LEI 935/1997

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Executivo - CELSO PITTA

Ementa
Concede isencao do Imposto Predial e das Taxas de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos e de Limpeza Publica aos Imoveis que especifica, e da outras providencias. IPTU (98)

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 52SE (23/12/1997)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.542/1997 - 30/12/1997

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 50SE (17/12/1997) da Legislatura 12-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 52SE (23/12/1997) da Legislatura 12-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AREA CONSTRUIDA DESCONTO HABITACAO IMOVEL RESIDENCIAL IPTU ISENCAO REDUCAO TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS TAXAS CONCESSAO

Assuntos detalhados

VALOR VENAL PMSP LEI 10.235/1986 UFIR BENEFICIO LEI 11.960/1995 LEI 12.288/1996 IPTU ( 1998 ) IMPOSTOS TAXA DE LIMPEZA PUBLICA LEI 12.542/1997