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PROJETO DE LEI 929/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ementa
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI 12.158/96, QUE AUTORIZA AS AUTARQUIAS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MIS TA E AS EMPRESAS PUBLICAS INTEGRANTES DA ADM.INDIRETA DA PREFEITURA DO MUN. DE SÃO PAULO A REALIZAR OPERA- ÇÕES COM O TESOURO MUN., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI 12.158/96, QUE AUTORIZA AS AUTARQUIAS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MIS TA E AS EMPRESAS PUBLICAS INTEGRANTES DA ADM.INDIRETA DA PREFEITURA DO MUN. DE SÃO PAULO A REALIZAR OPERA- ÇÕES COM O TESOURO MUN., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO INDIRETA AUTARQUIA MUNICIPAL CESSAO COMPETENCIA CONTRATO OPERACAO FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS REVOGACAO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AUTORIZACAO
Assuntos detalhados
EMPRESA PUBLICA
CONSELHO DE ADMINISTRACAO
APROVACAO
PMSP
TESOURO MUNICIPAL
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
LEI 12.158/1996
CONSELHO DE REPRESENTACAO
APLICACAO FINANCEIRA
CORRECAO MONETARIA
EMPRESTIMO
LIMITACAO
PRAZO
PROGRAMA DE SAUDE
TAXAS
APLICACAO DE RECURSOS
DEVOLUCAO
ATUALIZACAO
JUROS
INVESTIMENTO PUBLICO
APURACAO
TOTAL
POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
ACAO SOCIAL
MERCADO FINANCEIRO
TRANSPORTE COLETIVO