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PROJETO DE LEI 918/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ementa
PROIBE ESCAPAMENTOS DE VEICULOS FORA DAS ESPECIFICA- ÇÕES DO FABRICANTE OU DISPOSITIVOS NOS ESCAPAMENTOS, DESTINADOS A EMITIR SONS ESTRIDENTES, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
PROIBE ESCAPAMENTOS DE VEICULOS FORA DAS ESPECIFICA- ÇÕES DO FABRICANTE OU DISPOSITIVOS NOS ESCAPAMENTOS, DESTINADOS A EMITIR SONS ESTRIDENTES, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO INSTALACAO COLOCACAO EQUIPAMENTO SONORO ESCAPAMENTO VEICULOS RUIDO UTILIZACAO SOM FABRICANTE
Assuntos detalhados
MULTA
OFICINA MECANICA
INFRATOR
REINCIDENCIA
UFIR
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
CASSACAO
POLUICAO SONORA
PERTURBACAO
ESPECIFICACOES TECNICAS