PROJETO DE LEI

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PL 918/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE ESCAPAMENTOS DE VEICULOS FORA DAS ESPECIFICA- ÇÕES DO FABRICANTE OU DISPOSITIVOS NOS ESCAPAMENTOS, DESTINADOS A EMITIR SONS ESTRIDENTES, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/1997
Autuado em 30/09/1997 - Processo 01-918/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/09/1997, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/10/1997, página 51, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO INSTALACAO COLOCACAO EQUIPAMENTO SONORO ESCAPAMENTO VEICULOS RUIDO UTILIZACAO SOM FABRICANTE

Assuntos detalhados
MULTA OFICINA MECANICA INFRATOR REINCIDENCIA UFIR ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CASSACAO POLUICAO SONORA PERTURBACAO ESPECIFICACOES TECNICAS
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:30 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/1998 16:38 ATM/Recebido
22/10/1998 12:00 CCJ/Encaminhado para ATM
11/11/1997 18:00 CCJ/Recebido
11/11/1997 16:03 ATM/Encaminhado para CCJ
04/11/1997 17:03 ATM/Recebido
04/11/1997 16:03 GV12/Encaminhado para ATM
13/10/1997 17:02 GV12/Recebido
13/10/1997 16:01 ATM/Encaminhado para GV12
13/10/1997 16:01 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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