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PROJETO DE LEI 901/1997

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PROMULGADO

Autor
Executivo - CELSO PITTA

Ementa
Dispoe sobre a concessao de prazos para pagamento de creditos tributarios e nao tributarios, e da outras providencias.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 36SE (09/10/1997)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.491/1997 - 09/10/1997

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 34SE (07/10/1997) da Legislatura 12-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 36SE (09/10/1997) da Legislatura 12-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ANISTIA FISCAL CREDITO TRIBUTARIO ISENCAO PRAZO CONCESSAO PAGAMENTO PMSP CREDITOS VENCIMENTO DIVIDA ATIVA

Assuntos detalhados

IPTU ISS ITBI IV IVV TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS TAXAS IMPOSTOS TAXA DE COMBATE A SINISTROS TLIF LEGISLACAO CONTRIBUICAO DE MELHORIA TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS DESCUMPRIMENTO TAXA DE LICENCA PARA OBRAS ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS TAXA DE LICENCA PARA ELEVADORES E ASSEMELHADOS MULTA REDUCAO VALOR PERCENTAGEM JUROS CONTRIBUINTE CORRECAO MONETARIA DEBITO FISCAL PRECO PUBLICO PROPRIETARIO PUBLICACAO DATA PROTOCOLO DE DOCUMENTO COMUNICACAO VIGENCIA REQUISITOS DECISAO ACEITACAO BENEFICIO OBRIGACAO TRIBUTARIA DENUNCIA ESPONTANEA CALCULO DESPESA HONORARIOS ADVOCATICIOS TRANSITO VEICULOS EXCLUSAO INFRACAO PARCELAMENTO CUSTAS FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL SALDO EXECUCAO FISCAL ANTECIPACAO TRANSITO EM JULGADO GARANTIA DE INSTANCIA ACAO ORDINARIA DEPOSITO JUDICIAL MANDADO DE SEGURANCA DEVOLUCAO TAXA DE LIMPEZA PUBLICA