PROJETO DE LEI

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PL 901/1997

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Lei Municipal 12491 - 09/10/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a concessao de prazos para pagamento de creditos tributarios e nao tributarios, e da outras providencias.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/09/1997
Autuado em 23/09/1997 - Processo 01-901/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 210/1997 (25/09/1997) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 54/1997 (24/09/1997) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-LEG3 703/1997 (07/10/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 703/1997 (07/10/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 23/09/1997, na Sessão Ordinária 79, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/09/1997, página 48, coluna 1
Palavras-Chave ANISTIA FISCAL  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  ISENCAO  |  PRAZO  |  CONCESSAO  |  PAGAMENTO  |  PMSP  |  CREDITOS  |  VENCIMENTO  |  DIVIDA ATIVA  |  IPTU  |  ISS  |  ITBI IV  |  IVV  |  TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS  |  TAXAS  |  IMPOSTOS  |  TAXA DE COMBATE A SINISTROS  |  TLIF  |  LEGISLACAO  |  CONTRIBUICAO DE MELHORIA  |  TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS  |  DESCUMPRIMENTO  |  TAXA DE LICENCA PARA OBRAS ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS  |  TAXA DE LICENCA PARA ELEVADORES E ASSEMELHADOS  |  MULTA  |  REDUCAO  |  VALOR  |  PERCENTAGEM  |  JUROS  |  CONTRIBUINTE  |  CORRECAO MONETARIA  |  DEBITO FISCAL  |  PRECO PUBLICO  |  PROPRIETARIO  |  PUBLICACAO  |  DATA  |  PROTOCOLO DE DOCUMENTO  |  COMUNICACAO  |  VIGENCIA  |  REQUISITOS  |  DECISAO  |  ACEITACAO  |  BENEFICIO  |  OBRIGACAO TRIBUTARIA  |  DENUNCIA ESPONTANEA  |  CALCULO  |  DESPESA  |  HONORARIOS ADVOCATICIOS  |  TRANSITO  |  VEICULOS  |  EXCLUSAO  |  INFRACAO  |  PARCELAMENTO  |  CUSTAS  |  FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL  |  SALDO  |  EXECUCAO FISCAL  |  ANTECIPACAO  |  TRANSITO EM JULGADO  |  GARANTIA DE INSTANCIA  |  ACAO ORDINARIA  |  DEPOSITO JUDICIAL  |  MANDADO DE SEGURANCA  |  DEVOLUCAO  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 15/10/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 36SE (09/10/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/1999 13:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/1999 13:35 ARQUIVO/Recebido
24/09/1999 13:29 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
03/09/1999 13:00 AT2/Recebido
03/09/1999 12:56 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
28/05/1999 18:30 ARQUIVO/Recebido
28/05/1999 17:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/1999 17:10 ATM/Recebido
28/05/1999 15:39 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
15/10/1997 16:30 ARQUIVO/Recebido
14/10/1997 15:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/10/1997 17:32 ATM/Recebido
13/10/1997 15:03 LEG3/Encaminhado para ATM
10/10/1997 18:15 LEG3/Recebido
10/10/1997 17:07 ATM/Encaminhado para LEG3
10/10/1997 17:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/09/1997
Prazo regimental 09/10/1997
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 24/09/1997
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/1997
Requerimentos
RPS 54/1997
Ementa Requer a redução pela metade do prazo mínimo de inter stício entre as audiências públicas do PL. 901/97, na Com. de Finanças.
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Recebimento (protocolo) 24/09/1997
Matérias Referidas Anexado em (24/09/1997) ao processo PL 901/1997.
Leitura 24/09/1997, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 210/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: Encaminha matéria aditiva ao PL. 901/97, de autoria do Executivo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/09/1997
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem OF.ATL.181/97
Matérias Referidas Anexado em (25/09/1997) ao processo PL 901/1997.
Plenário
Comissões Designadas em 25/09/1997
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/1997  (VOTACAO EM PLENARIO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 34SE (07/10/1997) da Legislatura 12-1.
Ofícios
OF-LEG3 703/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/10/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 901/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/10/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 703/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/10/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 901/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/10/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 36SE (09/10/1997) da Legislatura 12-1.
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