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PROJETO DE LEI 879/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE CANTINAS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS URBANOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE CANTINAS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS URBANOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CANTINA TERMINAL DE ONIBUS AUTORIZACAO EXPLORACAO CONSTRUCAO HIGIENE INSTALACAO HIDRAULICA LIMITACAO NORMAS ONIBUS
Assuntos detalhados
PRAZO
QUIOSQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
VIGILANCIA SANITARIA
PADRONIZACAO
INSTALACAO ELETRICA
DEFINICAO
ALVENARIA