PROJETO DE LEI

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PL 879/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE CANTINAS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS URBANOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/09/1997
Autuado em 17/09/1997 - Processo 01-879/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 298/1999 (16/12/1999) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 47/2000 (22/03/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 71/2000 (19/04/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 124/1997 (27/11/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 426/1999 (18/10/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 426/1999 (18/10/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 7/2000 (07/02/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 7/2000 (07/02/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 17/09/1997, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 19/09/1997, página 49, coluna 1
Palavras-Chave CANTINA  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  AUTORIZACAO  |  EXPLORACAO  |  CONSTRUCAO  |  HIGIENE  |  INSTALACAO HIDRAULICA  |  LIMITACAO  |  NORMAS  |  ONIBUS  |  PRAZO  |  QUIOSQUE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  VIGILANCIA SANITARIA  |  PADRONIZACAO  |  INSTALACAO ELETRICA  |  DEFINICAO  |  ALVENARIA  | 
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 10:34 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
28/06/2000 12:00 SAUDE/Recebido
28/06/2000 11:41 ECON/Encaminhado para SAUDE
05/05/2000 17:25 ECON/Recebido
05/05/2000 17:13 ADM/Encaminhado para ECON
24/02/2000 18:02 ADM/Recebido
24/02/2000 09:07 LEG3/Encaminhado para ADM
03/02/2000 12:55 LEG3/Recebido
03/02/2000 12:32 ADM/Encaminhado para LEG3
03/11/1999 16:30 ADM/Recebido
03/11/1999 15:27 LEG3/Encaminhado para ADM
13/10/1999 14:00 LEG3/Recebido
13/10/1999 12:24 ADM/Encaminhado para LEG3
15/09/1999 18:11 ADM/Recebido
15/09/1999 17:02 ATM/Encaminhado para ADM
19/11/1997 13:56 ATM/Recebido
19/11/1997 12:56 CCJ/Encaminhado para ATM
24/09/1997 12:35 CCJ/Recebido
23/09/1997 14:11 ATM/Encaminhado para CCJ
23/09/1997 14:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/09/1997
Prazo regimental 11/11/1997
Relator Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB) , designado em: 30/09/1997
Relatório
Relatório Número 688 /1997 , apresentado em: 11/11/1997
Parecer Número 1322 /1997 , apresentado em: 11/11/1997
Autor Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/11/1997 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/11/1997
Recursos
REC 124/1997
Ementa RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇÃO AO PL 879/97, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Apresentado em 27/11/1997
Matérias Referidas Anexado em (27/11/1997) ao processo PL 879/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 104SE (14/09/1999)
Matéria associada
PL 879/1997 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 104SE (14/09/1999) da Legislatura 12-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/09/1999
Prazo regimental 03/05/2000
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 21/03/2000
Relatório
Relatório Número 4017 /2000 , apresentado em: 03/05/2000
Parecer Número 374 /2000 , apresentado em: 03/05/2000
Autor Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 04/05/2000 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/2000
Ofícios
OF-LEG3 426/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/10/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 879/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/10/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 426/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/10/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 879/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/10/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 298/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/12/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 207/99
Matérias Referidas PL 494/1999
PL 264/1999
PL 237/1999
PL 131/1999
PL 134/1999
PL 721/1998
PL 92/1998
PL 80/1998
PL 51/1998
PL 879/1997
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 7/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/02/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 879/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/02/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 7/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 07/02/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 879/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/02/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 47/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/03/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of.atl 0024/2000
Matérias Referidas PL 20/2000
PL 21/2000
PL 5/2000
PL 7/2000
PL 9/2000
PL 11/2000
PL 633/1999
PL 651/1999
PL 498/1998
PL 879/1997
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 71/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/04/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 34/2000
Matérias Referidas PL 36/2000
PL 38/2000
PL 32/2000
PL 10/2000
PL 237/1999
PL 13/1999
PL 879/1997
PL 814/1997
PL 583/1996
PL 562/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 05/05/2000
Prazo regimental 27/06/2000
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 23/05/2000
Relatório
Relatório Número 5022 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Parecer Número 773 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 28/06/2000 , página 127, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2000
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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