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PROJETO DE LEI 868/1997
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ementa
OBRIGA AS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DO SIS- TEMA DE TRANSPORTE PUBLICO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A PRESTAR ASSISTÊNCIA MEDICO-HOSPITALAR AO PASSAGEIRO EM CASO DE ACIDENTE DURANTE O PERCURSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA AS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DO SIS- TEMA DE TRANSPORTE PUBLICO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A PRESTAR ASSISTÊNCIA MEDICO-HOSPITALAR AO PASSAGEIRO EM CASO DE ACIDENTE DURANTE O PERCURSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 72SO (05/09/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 72SO (05/09/2001)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998)
da Legislatura 12-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999)
da Legislatura 12-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 72SO (05/09/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACIDENTE DE TRANSITO ACIDENTE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR CONCESSIONARIA CONTRATACAO EMPRESA DE SEGUROS LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) ONIBUS PASSAGEIRO PERMISSIONARIA
Assuntos detalhados
RESPONSABILIDADE
RESPONSABILIDADE CIVIL
TRANSPORTE COLETIVO
OBRIGATORIEDADE
USUARIO
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO
ONIBUS LOTACAO
TRABALHADOR AUTONOMO
INCAPACIDADE FISICA
ACIDENTADO
TRANSPORTE ALTERNATIVO
VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO