PROJETO DE LEI

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PL 868/1997

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DO SIS- TEMA DE TRANSPORTE PUBLICO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A PRESTAR ASSISTÊNCIA MEDICO-HOSPITALAR AO PASSAGEIRO EM CASO DE ACIDENTE DURANTE O PERCURSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/09/1997
Autuado em 16/09/1997 - Processo 01-868/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 57/1999 (08/04/1999) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 50/1999 (16/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 50/1999 (16/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 478/2001 (12/09/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 478/2001 (12/09/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 16/09/1997, na Sessão Ordinária 76, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 18/09/1997, página 47, coluna 1
Palavras-Chave ACIDENTE DE TRANSITO  |  ACIDENTE  |  ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  CONCESSIONARIA  |  CONTRATACAO  |  EMPRESA DE SEGUROS  |  LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  ONIBUS  |  PASSAGEIRO  |  PERMISSIONARIA  |  RESPONSABILIDADE  |  RESPONSABILIDADE CIVIL  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  OBRIGATORIEDADE  |  USUARIO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  ONIBUS LOTACAO  |  TRABALHADOR AUTONOMO  |  INCAPACIDADE FISICA  |  ACIDENTADO  |  TRANSPORTE ALTERNATIVO  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO  | 
Data de Encerramento 05/09/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 72SO (05/09/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/07/2007 18:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/07/2007 18:51 ARQUIVO/Recebido
23/07/2007 18:25 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
17/07/2007 17:54 SGP/Recebido
17/07/2007 17:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
18/09/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
17/09/2001 16:06 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
11/09/2001 18:00 LEG3/Recebido
11/09/2001 17:50 ATM/Encaminhado para LEG3
04/08/1999 14:05 ATM/Recebido
03/08/1999 13:33 CCJ/Encaminhado para ATM
15/04/1999 12:13 CCJ/Recebido
12/04/1999 18:30 ATM/Encaminhado para CCJ
12/04/1999 15:00 ATM/Recebido
09/04/1999 17:28 LEG3/Encaminhado para ATM
18/03/1999 15:52 LEG3/Recebido
18/03/1999 14:23 ATM/Encaminhado para LEG3
30/03/1998 12:00 ATM/Recebido
30/03/1998 09:15 FIN/Encaminhado para ATM
02/02/1998 10:00 FIN/Recebido
30/01/1998 16:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/11/1997 17:40 SAUDE/Recebido
18/11/1997 11:36 ECON/Encaminhado para SAUDE
10/11/1997 13:33 ECON/Recebido
10/11/1997 12:55 CCJ/Encaminhado para ECON
24/09/1997 12:38 CCJ/Recebido
23/09/1997 14:11 ATM/Encaminhado para CCJ
23/09/1997 14:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/09/1997
Prazo regimental 18/06/1999
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 11/06/1999
Relatório
Relatório Número 670 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Parecer Número 1278 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/11/1997 , página 54, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 10/11/1997
Prazo regimental 25/11/1997
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 10/11/1997
Relatório
Relatório Número 5078 /1997 , apresentado em: 13/11/1997
Parecer Número 1355 /1997 , apresentado em: 13/11/1997
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/11/1997 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
CONTRARIO
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 26/11/1997
Prazo regimental 18/12/1997
Relator Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 26/11/1997
Relatório
Relatório Número 1694 /1997 , apresentado em: 18/12/1997
Parecer Número 1694 /1997 , apresentado em: 18/12/1997
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/01/1998 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 02/02/1998
Prazo regimental 17/02/1998
Relator Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 02/02/1998
Relatório
Relatório Número 2091 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Parecer Número 74 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Autor Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/03/1998 , página 50, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/02/1998
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 50/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/03/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 868/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 50/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/03/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 868/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 57/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 868/97, DO VER. ARMANDO MELLAO. Pul. DOM 09/04/99, p.6, c.1/2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/04/1999
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 55/99
Matérias Referidas Anexado em (08/04/1999) ao processo PL 868/1997.
Data de Sessão 08/04/1999, na Sessão Ordinária 262, Legislatura 12-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 72SO (05/09/2001)
Comissões Designadas em 09/04/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/1999  (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/1999  (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 72SO (05/09/2001) da Legislatura 13-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 478/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/09/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 868/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/09/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 478/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/09/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 868/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/09/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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