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PROJETO DE LEI 863/1997
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ementa
FIXA PRAZO PARA AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO E ENTIDADES A ELA EQUIPARADAS PROCEDEREM O REPARO AS DANIFICAÇÕES DECORRENTES DE OBRA OU SERVIÇO EFETUADO EM VIAS E PASSEIOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FIXA PRAZO PARA AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO E ENTIDADES A ELA EQUIPARADAS PROCEDEREM O REPARO AS DANIFICAÇÕES DECORRENTES DE OBRA OU SERVIÇO EFETUADO EM VIAS E PASSEIOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (14/03/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (14/03/2001)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 14SO (14/03/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CALCADA CONCESSIONARIA CONSTRUCAO LOGRADOURO PUBLICO OBRA PUBLICA PRAZO RESPONSABILIDADE SERVICOS PUBLICOS VIA PUBLICA CONSERTO
Assuntos detalhados
COMUNICACAO
DANOS
REPARACAO
DESPESA
MULTA
INFRACAO
LOCAL
DATA
ORGAOS PUBLICOS
CONCLUSAO
PMSP
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
PREVISAO
SETOR PRIVADO
REEMBOLSO