PROJETO DE LEI

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PL 863/1997

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FIXA PRAZO PARA AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO E ENTIDADES A ELA EQUIPARADAS PROCEDEREM O REPARO AS DANIFICAÇÕES DECORRENTES DE OBRA OU SERVIÇO EFETUADO EM VIAS E PASSEIOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/09/1997
Autuado em 16/09/1997 - Processo 01-863/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 77/2000 (02/05/2000) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 115/2000 (11/04/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 115/2000 (11/04/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 135/2001 (20/03/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 135/2001 (20/03/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 16/09/1997, na Sessão Ordinária 76, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 18/09/1997, página 46, coluna 3
Palavras-Chave CALCADA  |  CONCESSIONARIA  |  CONSTRUCAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  OBRA PUBLICA  |  PRAZO  |  RESPONSABILIDADE  |  SERVICOS PUBLICOS  |  VIA PUBLICA  |  CONSERTO  |  COMUNICACAO  |  DANOS  |  REPARACAO  |  DESPESA  |  MULTA  |  INFRACAO  |  LOCAL  |  DATA  |  ORGAOS PUBLICOS  |  CONCLUSAO  |  PMSP  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  PREVISAO  |  SETOR PRIVADO  |  REEMBOLSO  | 
Data de Encerramento 14/03/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (14/03/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/03/2001 11:30 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2001 19:00 LEG3/Recebido
15/03/2001 18:52 ATM/Encaminhado para LEG3
14/08/2000 15:41 ATM/Recebido
14/08/2000 15:17 URB/Encaminhado para ATM
04/05/2000 11:15 URB/Recebido
04/05/2000 11:00 ATM/Encaminhado para URB
03/05/2000 11:00 ATM/Recebido
03/05/2000 10:41 LEG3/Encaminhado para ATM
28/03/2000 17:22 LEG3/Recebido
28/03/2000 13:10 FIN/Encaminhado para LEG3
15/12/1999 10:00 FIN/Recebido
14/12/1999 16:17 ECON/Encaminhado para FIN
03/12/1999 10:50 ECON/Recebido
03/12/1999 10:47 URB/Encaminhado para ECON
03/05/1999 15:15 URB/Recebido
03/05/1999 15:00 CCJ/Encaminhado para URB
29/09/1997 18:02 CCJ/Recebido
29/09/1997 16:53 ATM/Encaminhado para CCJ
29/09/1997 16:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/09/1997
Prazo regimental 27/04/1999
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 30/09/1997
Relatório
Relatório Número 87 /1999 , apresentado em: 27/04/1999
Parecer Número 255 /1999 , apresentado em: 27/04/1999
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/1999
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 03/05/1999
Prazo regimental 06/12/1999
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (PPB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 05/05/1999
Relatório
Relatório Número 3144 /1999 , apresentado em: 01/12/1999
Parecer Número 1677 /1999 , apresentado em: 01/12/1999
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/1999
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 03/12/1999
Prazo regimental 18/12/1999
Relator Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL) , designado em: 07/12/1999
Relatório
Relatório Número 5084 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Parecer Número 1755 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Autor Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/12/1999
Prazo regimental 21/03/2000
Relator Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB) , designado em: 15/12/1999
Relatório
Relatório Número 2053 /2000 , apresentado em: 21/03/2000
Parecer Número 264 /2000 , apresentado em: 21/03/2000
Autor Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2000
Ofícios
OF-LEG3 115/2000
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 11/04/2000
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 863/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 115/2000
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 11/04/2000
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 863/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 77/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 863/97, DO VER. MOHAMAD SAID MOURAD
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/05/2000
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 35/00
Matérias Referidas Anexado em (02/05/2000) ao processo PL 863/1997.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (14/03/2001)
Comissões Designadas em 03/05/2000
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/03/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 14SO (14/03/2001) da Legislatura 13-1.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/03/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 135/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 20/03/2001
Resumo veto total mantido na sessao de 14.03.2001
Matérias Referidas PL 863/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 135/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 20/03/2001
Resumo veto total mantido na sessao de 14.03.2001
Matérias Referidas PL 863/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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