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PROJETO DE LEI 86/1997

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Ementa
DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇAO DE PROJETOS ESPORTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CMSP CONTRIBUINTE DESCONTO DESPESA EMPENHO EMPRESA ESPORTE INCENTIVO FISCAL INFORMACAO IPTU

Assuntos detalhados

ISS LIMITACAO PESSOA JURIDICA REDUCAO IMPOSTOS CERTIFICADO VALOR PAGAMENTO PESSOA FISICA PERCENTAGEM PMSP ESPORTE OLIMPICO FIXACAO PROGRAMA DE ESPORTES ACESSO ASSOCIACAO PROFISSIONAL COMISSAO FISCALIZACAO MEMBROS MULTA ORCAMENTO PRAZO PROIBICAO RECURSOS FINANCEIROS AVALIACAO DIVULGACAO VALIDADE RECURSOS HUMANOS MANDATO APRESENTACAO IDONEIDADE