PROJETO DE LEI

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PL 86/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇAO DE PROJETOS ESPORTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/1997
Autuado em 26/02/1997 - Processo 01-86/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 790/1997 (15/04/1997) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 26/02/1997, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 28/02/1997, página 40, coluna 1
Palavras-Chave CMSP  |  CONTRIBUINTE  |  DESCONTO  |  DESPESA  |  EMPENHO  |  EMPRESA  |  ESPORTE  |  INCENTIVO FISCAL  |  INFORMACAO  |  IPTU  |  ISS  |  LIMITACAO  |  PESSOA JURIDICA  |  REDUCAO  |  IMPOSTOS  |  CERTIFICADO  |  VALOR  |  PAGAMENTO  |  PESSOA FISICA  |  PERCENTAGEM  |  PMSP  |  ESPORTE OLIMPICO  |  FIXACAO  |  PROGRAMA DE ESPORTES  |  ACESSO  |  ASSOCIACAO PROFISSIONAL  |  COMISSAO  |  FISCALIZACAO  |  MEMBROS  |  MULTA  |  ORCAMENTO  |  PRAZO  |  PROIBICAO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  AVALIACAO  |  DIVULGACAO  |  VALIDADE  |  RECURSOS HUMANOS  |  MANDATO  |  APRESENTACAO  |  IDONEIDADE  | 
Data de Encerramento 16/12/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
31/10/1997 16:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/09/1997 13:20 ATM/Recebido
15/09/1997 12:52 CCJ/Encaminhado para ATM
31/03/1997 18:30 CCJ/Recebido
31/03/1997 17:51 ATM/Encaminhado para CCJ
31/03/1997 17:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/04/1997
Prazo regimental 09/09/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 01/04/1997
Relatório
Relatório Número 492 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Parecer Número 974 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/09/1997 , página 54, coluna 1
Em 13/08/1999 , página 46, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1997
Requerimentos
RDS 790/1997
Ementa Requer a juntada do documento anexo ao PL. 86/97, de minha autoria.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 15/04/1997
Matérias Referidas Anexado em (15/04/1997) ao processo PL 86/1997.
Leitura 15/04/1997, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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