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PROJETO DE LEI 852/1997

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)

Ementa
Consolida a legislaçao sobre limpeza do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

LIMPEZA PUBLICA LIXO RESIDUOS SOLIDOS CONSOLIDACAO LEGISLATIVA LIMPEZA LEI 09.928/1985 LEI 10.315/1987 LEI 10.746/1989 LEI 10.954/1991 LEI 10.939/1991

Assuntos detalhados

LEI 11.210/1992 LEI 11.260/1992 LEI 11.382/1993 LEI 11.435/1993 LEI 11.915/1995 LEI 12.116/1996 LEI 12.403/1997 LEGISLACAO MUNICIPAL REVOGACAO