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PROJETO DE LEI 846/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL DE INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL DE INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAIXA RENDA ENTERRO FUNERAL ISENCAO MORTE POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIAL MILITAR SAO PAULO ( MUNICIPIO ) URNA FUNERARIA TRANSPORTE
Assuntos detalhados
PAGAMENTO
AUXILIO FUNERAL
ATESTADO DE OBITO
CREMACAO
IDENTIFICACAO
VELORIO
APRESENTACAO
REQUISICAO
DADOS PESSOAIS

