PROJETO DE LEI

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PL 846/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL DE INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/09/1997
Autuado em 09/09/1997 - Processo 01-846/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 138/1997 (16/12/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/09/1997, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 11/09/1997, página 42, coluna 2
Palavras-Chave BAIXA RENDA  |  ENTERRO  |  FUNERAL  |  ISENCAO  |  MORTE  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  POLICIAL MILITAR  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  URNA FUNERARIA  |  TRANSPORTE  |  PAGAMENTO  |  AUXILIO FUNERAL  |  ATESTADO DE OBITO  |  CREMACAO  |  IDENTIFICACAO  |  VELORIO  |  APRESENTACAO  |  REQUISICAO  |  DADOS PESSOAIS  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:31 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/1997 15:25 ATM/Recebido
21/11/1997 14:07 CCJ/Encaminhado para ATM
22/09/1997 13:13 CCJ/Recebido
19/09/1997 15:17 ATM/Encaminhado para CCJ
19/09/1997 15:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/1997
Prazo regimental 18/11/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 23/09/1997
Relatório
Relatório Número 738 /1997 , apresentado em: 18/11/1997
Parecer Número 1385 /1997 , apresentado em: 18/11/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 21/11/1997 , página 52, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/11/1997
Recursos
REC 138/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 846/97, de minha autoria.
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Apresentado em 16/12/1997
Matérias Referidas Anexado em (16/12/1997) ao processo PL 846/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 846/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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