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PROJETO DE LEI 838/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPEMERCADOS COLO- CAREM EMPACOTADORES, DE PREFERÊNCIA MENORES INDICADOS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS, A DISPOSIÇÃO DOS RESPEC- TIVOS CLIENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPEMERCADOS COLO- CAREM EMPACOTADORES, DE PREFERÊNCIA MENORES INDICADOS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS, A DISPOSIÇÃO DOS RESPEC- TIVOS CLIENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EMPACOTADOR ESTABELECIMENTO COMERCIAL INSTITUICAO ASSISTENCIAL SUPERMERCADO TRABALHO INFANTIL OBRIGATORIEDADE CLIENTE INDICACAO ( DESIGNACAO ) ATENDIMENTO QUANTIDADE
Assuntos detalhados
FACULTATIVIDADE
CADASTRO
MULTA
INFRACAO
RECRUTAMENTO DE PESSOAL
GERENTE
MENOR DE IDADE