PROJETO DE LEI

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PL 838/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPEMERCADOS COLO- CAREM EMPACOTADORES, DE PREFERÊNCIA MENORES INDICADOS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS, A DISPOSIÇÃO DOS RESPEC- TIVOS CLIENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/09/1997
Autuado em 09/09/1997 - Processo 01-838/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 111/1999 (21/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/09/1997, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 11/09/1997, página 42, coluna 1
Palavras-Chave EMPACOTADOR  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  SUPERMERCADO  |  TRABALHO INFANTIL  |  OBRIGATORIEDADE  |  CLIENTE  |  INDICACAO ( DESIGNACAO )  |  ATENDIMENTO  |  QUANTIDADE  |  FACULTATIVIDADE  |  CADASTRO  |  MULTA  |  INFRACAO  |  RECRUTAMENTO DE PESSOAL  |  GERENTE  |  MENOR DE IDADE  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:49 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/1999 15:58 ATM/Recebido
23/09/1999 15:41 CCJ/Encaminhado para ATM
22/09/1997 13:11 CCJ/Recebido
19/09/1997 15:17 ATM/Encaminhado para CCJ
19/09/1997 15:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/1997
Prazo regimental 21/09/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 11/06/1999
Relatório
Relatório Número 514 /1999 , apresentado em: 21/09/1999
Parecer Número 1019 /1999 , apresentado em: 21/09/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 23/09/1999 , página 49, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/1999
Recursos
REC 111/1999
Ementa RECOREE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 838/97 DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Apresentado em 21/10/1999
Matérias Referidas Anexado em (21/10/1999) ao processo PL 838/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 838/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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