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PROJETO DE LEI 832/1997
PREJUDICADO
Processo apensado em:
819/1997
Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ementa
GARANTE E REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES DA ADMI- NISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL PARA AS ENTIDADES DA SOCI EDADE CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GARANTE E REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES DA ADMI- NISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL PARA AS ENTIDADES DA SOCI EDADE CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO SOCIEDADE CIVIL DIREITO A INFORMACAO GARANTIA INFORMACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ORGAOS MUNICIPAIS REGIMENTO INTERNO DA CMSP REGULAMENTACAO REQUERIMENTO DE INFORMACOES
Assuntos detalhados
USUARIO
PESQUISA
DEPENDENCIAS
PESQUISADOR
RESPOSTA
DADOS
CREDENCIAMENTO
ENCAMINHAMENTO
PRAZO
RESPONSAVEL
AUTORIZACAO
COMPROVACAO
FORNECIMENTO
REGISTRO
NOME
DIRIGENTE
SOLICITACAO
COPIA AUTENTICADA
ATENDIMENTO
VERACIDADE
ADMINISTRACAO MUNICIPAL
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA