PROJETO DE LEI

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PL 832/1997

Processo Apensado Em: PL 819/1997

   PREJUDICADO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa GARANTE E REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES DA ADMI- NISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL PARA AS ENTIDADES DA SOCI EDADE CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/09/1997
Autuado em 04/09/1997 - Processo 01-832/1997
Apensado em 24/09/1997 - Ao Processo 01-819/1997
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/09/1997, na Sessão Ordinária 72, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 06/09/1997, página 61, coluna 3
Palavras-Chave ACESSO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  DIREITO A INFORMACAO  |  GARANTIA  |  INFORMACAO  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  REGIMENTO INTERNO DA CMSP  |  REGULAMENTACAO  |  REQUERIMENTO DE INFORMACOES  |  USUARIO  |  PESQUISA  |  DEPENDENCIAS  |  PESQUISADOR  |  RESPOSTA  |  DADOS  |  CREDENCIAMENTO  |  ENCAMINHAMENTO  |  PRAZO  |  RESPONSAVEL  |  AUTORIZACAO  |  COMPROVACAO  |  FORNECIMENTO  |  REGISTRO  |  NOME  |  DIRIGENTE  |  SOLICITACAO  |  COPIA AUTENTICADA  |  ATENDIMENTO  |  VERACIDADE  |  ADMINISTRACAO MUNICIPAL  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  | 
Data de Encerramento 20/09/2010
Motivo do Encerramento PREJUDICADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2010 14:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2010 14:30 ARQUIVO/Recebido
20/09/2010 12:04 PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO
26/04/2010 16:43 PESQUISA/Recebido
26/04/2010 15:22 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
22/03/2010 18:06 SGP2/Recebido
22/03/2010 14:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/2002 14:23 ATM/Recebido
19/11/2002 14:21 GV50/Encaminhado para ATM
23/04/2002 18:00 GV50/Recebido
23/04/2002 13:33 ATM/Encaminhado para GV50
13/04/1998 12:15 ATM/Recebido
13/04/1998 11:37 FIN/Encaminhado para ATM
13/03/1998 17:00 FIN/Recebido
13/03/1998 16:00 ADM/Encaminhado para FIN
08/12/1997 13:00 ADM/Recebido
08/12/1997 12:32 CCJ/Encaminhado para ADM
15/09/1997 17:26 GV13/Recebido
15/09/1997 17:25 ATM/Encaminhado para GV13
15/09/1997 17:25 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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