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PROJETO DE LEI 831/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ementa
AUTORIZA A REMISSÃO DOS DEBITOS FISCAIS QUE ESPECIFI- CA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A REMISSÃO DOS DEBITOS FISCAIS QUE ESPECIFI- CA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO PMSP ANISTIA FISCAL CONTRIBUINTE CREDITO TRIBUTARIO DEBITO FISCAL LIMITACAO MULTA PRAZO QUITACAO
Assuntos detalhados
REMISSAO DE DEBITOS
VALOR
PAGAMENTO
UFIR
QUANTIDADE
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
IMPOSTOS