PROJETO DE LEI

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PL 831/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A REMISSÃO DOS DEBITOS FISCAIS QUE ESPECIFI- CA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/09/1997
Autuado em 04/09/1997 - Processo 01-831/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/09/1997, na Sessão Ordinária 72, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 06/09/1997, página 61, coluna 3
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  PMSP  |  ANISTIA FISCAL  |  CONTRIBUINTE  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  DEBITO FISCAL  |  LIMITACAO  |  MULTA  |  PRAZO  |  QUITACAO  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  VALOR  |  PAGAMENTO  |  UFIR  |  QUANTIDADE  |  FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL  |  IMPOSTOS  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:27 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/1998 13:37 ATM/Recebido
26/03/1998 12:04 FIN/Encaminhado para ATM
10/11/1997 15:00 FIN/Recebido
10/11/1997 12:46 CCJ/Encaminhado para FIN
12/09/1997 17:01 CCJ/Recebido
12/09/1997 14:32 ATM/Encaminhado para CCJ
12/09/1997 14:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/09/1997
Prazo regimental 04/11/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 16/09/1997
Relatório
Relatório Número 668 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Parecer Número 1274 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/11/1997 , página 54, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão FIN
Recebido em 10/11/1997
Prazo regimental 25/11/1997
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 10/11/1997
Relatório
Relatório Número 2081 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Parecer Número 272 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/03/1998 , página 49, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/02/1998
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