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PROJETO DE LEI 830/1997
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ementa
ACRESCENTA INCISO AO ART. 188 DA LEI MUNICIPAL No. 8. 989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997 ( ESTATUTO DO FUNCIONA- RIO PUBLICO MUNICIPAL ), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA INCISO AO ART. 188 DA LEI MUNICIPAL No. 8. 989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997 ( ESTATUTO DO FUNCIONA- RIO PUBLICO MUNICIPAL ), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ASSEDIO SEXUAL EXONERACAO LEI 08.989/1979 SERVIDOR COMPROVACAO DEMISSAO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO SEXO