PROJETO DE LEI

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PL 830/1997

   RETIRADO PELO AUTOR   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA INCISO AO ART. 188 DA LEI MUNICIPAL No. 8. 989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997 ( ESTATUTO DO FUNCIONA- RIO PUBLICO MUNICIPAL ), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/09/1997
Autuado em 03/09/1997 - Processo 01-830/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 564/1998 (08/04/1998) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/09/1997, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 05/09/1997, página 43, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ASSEDIO SEXUAL  |  EXONERACAO  |  LEI 08.989/1979  |  SERVIDOR  |  COMPROVACAO  |  DEMISSAO  |  ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO  |  SEXO  | 
Data de Encerramento 08/04/1998
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
08/04/1998 17:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/03/1998 16:17 ATM/Recebido
16/03/1998 15:36 CCJ/Encaminhado para ATM
12/09/1997 17:01 CCJ/Recebido
12/09/1997 14:32 ATM/Encaminhado para CCJ
12/09/1997 14:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/09/1997
Prazo regimental 10/03/1998
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 16/09/1997
Relatório
Relatório Número 75 /1998 , apresentado em: 10/03/1998
Parecer Número 224 /1998 , apresentado em: 10/03/1998
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/03/1998 , página 61, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/03/1998
Requerimentos
RDS 564/1998
Ementa REQUER RETIRADA E ARQUIVAMENTO DO PL 830/97, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Recebimento (protocolo) 08/04/1998
Matérias Referidas Anexado em (08/04/1998) ao processo PL 830/1997.
Leitura 07/04/1998, na Sessão Ordinária 144, Legislatura 12-2
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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