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PROJETO DE LEI 824/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE FIL- TROS DE AGUA, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE FIL- TROS DE AGUA, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE BAR EMPREGADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FILTRO LANCHONETE MULTA INFRACAO USUARIO AGUA FILTRADA
Assuntos detalhados
LEI 12.582/1998