PROJETO DE LEI

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PL 824/1997

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Lei Municipal 12582 - 31/03/1998
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE FIL- TROS DE AGUA, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/09/1997
Autuado em 03/09/1997 - Processo 01-824/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 66/1998 (10/03/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 66/1998 (10/03/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 03/09/1997, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 05/09/1997, página 43, coluna 2
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  BAR  |  EMPREGADO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FILTRO  |  LANCHONETE  |  MULTA  |  INFRACAO  |  USUARIO  |  AGUA FILTRADA  |  LEI 12.582/1998  | 
Data de Encerramento 31/03/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 19/02/1998 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
01/04/1998 11:24 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/1998 12:40 LEG3/Recebido
19/02/1998 11:31 FIN/Encaminhado para LEG3
02/02/1998 10:00 FIN/Recebido
30/01/1998 16:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
25/11/1997 14:07 SAUDE/Recebido
24/11/1997 15:41 ECON/Encaminhado para SAUDE
06/11/1997 16:00 ECON/Recebido
06/11/1997 15:43 CCJ/Encaminhado para ECON
12/09/1997 17:00 CCJ/Recebido
12/09/1997 14:32 ATM/Encaminhado para CCJ
12/09/1997 14:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/09/1997
Motivo do encaminhamento: econ

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/09/1997
Prazo regimental 04/11/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 16/09/1997
Relatório
Relatório Número 643 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Parecer Número 1272 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/02/1998 , página 42, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 06/11/1997
Prazo regimental 18/11/1997
Relator Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT) , designado em: 06/11/1997
Relatório
Relatório Número 5080 /1997 , apresentado em: 20/11/1997
Parecer Número 1442 /1997 , apresentado em: 20/11/1997
Autor Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/02/1998 , página 42, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/11/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 26/11/1997
Prazo regimental 18/12/1997
Relator Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 26/11/1997
Relatório
Relatório Número 7048 /1997 , apresentado em: 18/12/1997
Parecer Número 1693 /1997 , apresentado em: 18/12/1997
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/02/1998 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 02/02/1998
Prazo regimental 17/02/1998
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 02/02/1998
Relatório
Relatório Número 2042 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Parecer Número 81 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/02/1998 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/02/1998
Ofícios
OF-LEG3 66/1998
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 10/03/1998
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 824/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 66/1998
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 10/03/1998
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 824/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/1998
Plenário
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