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PROJETO DE LEI 811/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLI- TAS COMO TAXI NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLI- TAS COMO TAXI NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO MOTOCICLETA MULTA PRESTACAO DE SERVICO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS VEICULOS INFRACAO APREENSAO UTILIZACAO TRANSPORTE
Assuntos detalhados
MOTOTAXI
LEI 12.609/1998