PROJETO DE LEI

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PL 811/1997

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Lei Municipal 12609 - 06/05/1998
Obs. promulgação ADIN 2110503-93.2019.8.26.0000 Publ. DOC em 24/10/19, p. 125, c. 03.
Publicação da Promulgação DOC 07/05/1998, página 1, coluna 2
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLI- TAS COMO TAXI NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/1997
Autuado em 02/09/1997 - Processo 01-811/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 213/1998 (14/04/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 213/1998 (14/04/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 02/09/1997, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/09/1997, página 43, coluna 1
Palavras-Chave PROIBICAO  |  MOTOCICLETA  |  MULTA  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  VEICULOS  |  INFRACAO  |  APREENSAO  |  UTILIZACAO  |  TRANSPORTE  |  MOTOTAXI  |  LEI 12.609/1998  | 
Data de Encerramento 07/05/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 06/03/1998 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/1998 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/1998 14:00 ARQUIVO/Recebido
11/05/1998 13:08 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/1998 15:19 LEG3/Recebido
26/03/1998 12:13 FIN/Encaminhado para LEG3
11/02/1998 19:00 FIN/Recebido
09/02/1998 15:08 ECON/Encaminhado para FIN
03/12/1997 19:00 ECON/Recebido
03/12/1997 15:16 CCJ/Encaminhado para ECON
12/09/1997 16:58 CCJ/Recebido
12/09/1997 14:32 ATM/Encaminhado para CCJ
12/09/1997 14:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/09/1997
Prazo regimental 02/12/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 16/09/1997
Relatório
Relatório Número 770 /1997 , apresentado em: 02/12/1997
Parecer Número 1449 /1997 , apresentado em: 02/12/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/03/1998 , página 51, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/12/1997
Prazo regimental 18/12/1997
Relator Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT) , designado em: 04/12/1997
Relatório
Relatório Número 5003 /1998 , apresentado em: 05/02/1998
Parecer Número 17 /1998 , apresentado em: 05/02/1998
Autor Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/03/1998 , página 51, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/02/1998
Prazo regimental 26/02/1998
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 11/02/1998
Relatório
Relatório Número 2089 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Parecer Número 278 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/03/1998 , página 51, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/02/1998
Ofícios
OF-LEG3 213/1998
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 14/04/1998
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 811/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/04/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 213/1998
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 14/04/1998
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 811/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/04/1998
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