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PROJETO DE LEI 806/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO COMERCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR AMBULANTES E PERMISSIONARIAS, EM PONTOS FIXOS E NAS CALÇADAS DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO COMERCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR AMBULANTES E PERMISSIONARIAS, EM PONTOS FIXOS E NAS CALÇADAS DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIANTE AMBULANTE CALCADA DEFICIENTE FISICO IDOSO LOGRADOURO PUBLICO PERMISSAO DE USO PERMISSIONARIA PRESTACAO DE SERVICO VIA PUBLICA AUTORIZACAO
Assuntos detalhados
PONTO DE ESCALACAO
VENDEDOR
PMSP
COMERCIO AMBULANTE
TERMO DE PERMISSAO DE USO
PESSOA COM DEFICIENCIA
SEXAGENARIO
DEFICIENTE VISUAL
TRABALHO
VEICULOS
MERCADORIA
BARRACA
HABILITACAO
PESSOA FISICA
CIRCULACAO
CLASSIFICACAO
PROJETO ARQUITETONICO
PUBLICACAO
AVALIACAO
LOCAL
TOPOGRAFIA
ANALISE
ACESSO
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
LOCALIZACAO
PEDESTRE
DIFICULDADE
BANCOS
CEMITERIO
EMPRESA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
HABITACAO
HOSPITAL
MONUMENTO
PARQUE
PONTO DE ONIBUS
REPARTICAO PUBLICA
ENTRADA
SAIDA
PROXIMIDADE
DISTANCIA
FAIXA DE PEDESTRE
HIDRANTE
MEMBROS
TELEFONE PUBLICO
CRIACAO
REPRESENTANTE
COMPOSICAO
INDICACAO ( DESIGNACAO )
OBJETIVO
EXERCICIO
CAIXA DE CORREIO
DISCIPLINA
CONSELHO MUNICIPAL DOS PERMISSIONARIOS E AMBULANTES
SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS
ASSOCIACAO PROFISSIONAL
COMPETENCIA
PERIODO
PRAZO
SINDICATO
SUPLENTE
ASSOCIACOES
COMERCIALIZACAO
FISCALIZACAO
INSTALACAO
CONTROLE
SERVICO
CUMPRIMENTO
PROVIDENCIA
PRODUTO
PARECER
EXPOSICAO
ESPACO
EQUIPAMENTOS
UTILIZACAO
PADRONIZACAO
INTERPRETACAO
LEIS
DIMENSAO
ESTETICA
ATIVIDADES
DISTRIBUICAO
RENOVACAO
VALIDADE
PROCESSO
DESCRICAO
ALTERACAO
VACANCIA
VAGA
PRIORIDADE
RECADASTRAMENTO
PERMANENCIA
REALOCACAO
PERCENTAGEM
MUDANCA
DEFERIMENTO
ABERTURA
INTERESSADO
CADASTRO
LIXEIRA
LIXO
ORGAOS MUNICIPAIS
PUBLICACAO OFICIAL
TRANSITO
AUXILIAR
PRESENCA
ESCOLHA
QUANTIDADE
ORDEM
ANTIGUIDADE
EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESTACAO DE METRO
PONTO DE TAXI
PROIBICAO
PROPRIETARIO
TERMINAL DE ONIBUS
TRAFEGO
PISTA DE ROLAMENTO
AEROPORTO
COMERCIO
EMBALAGEM
FUNCIONAMENTO
HIGIENE
LIMITACAO
QUALIDADE
REGULARIDADE FISCAL
OBRIGATORIEDADE
SETOR PRIVADO
REGULARIDADE
CONSERVACAO
LIMPEZA
LEGALIDADE
PRODUTO FARMACEUTICO
ANIMAL
ATESTADO DE OBITO
BEBIDA ALCOOLICA
FOGOS DE ARTIFICIO
IRREGULARIDADE
MORTE
PRODUTO PERIGOSO
REGULARIZACAO
EXPLOSIVOS
TRANSFERENCIA
CONJUGE
VIUVO
INDEFERIMENTO
DEFESA
ASCENDENTE
DESCENDENTE
PRODUTO NOCIVO
LEI 11.039/1991
LEI 11.124/1991
REVOGACAO
DOCUMENTACAO
COPIA AUTENTICADA
ATESTADO MEDICO
CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS
COMPROVANTE DE RESIDENCIA
CONTRIBUICAO SINDICAL
FOTOGRAFIA
IDENTIFICACAO
INSCRICAO
COMPROVACAO
ASSOCIADO
CARTEIRA DE IDENTIDADE
NUMERACAO
ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES
DADOS PESSOAIS
REGIAO
SUBSIDIO ( SUBVENCAO )
AUXILIO
REQUISITOS
CONSELHO REGIONAL
CASSACAO
PENALIDADE
PRECO PUBLICO
INFRACAO
REQUERIMENTO
PAGAMENTO
AREA
MOTIVO
UFIR
PROPORCIONALIDADE
PLANTA GENERICA DE VALORES
CENTRO COMERCIAL POPULAR
SEMELHANCA
SOLICITACAO
TERMINAL RODOVIARIO
CPF
PESSOA INCAPACITADA
ANIMAL DOMESTICO
EMISSAO DE DOCUMENTO