PROJETO DE LEI

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PL 806/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO COMERCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR AMBULANTES E PERMISSIONARIAS, EM PONTOS FIXOS E NAS CALÇADAS DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/08/1997
Autuado em 28/08/1997 - Processo 01-806/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 225/1998 (17/08/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 266/1998 (22/10/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 272/1999 (03/12/1999) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 617/1998 (01/06/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 617/1998 (01/06/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 618/1998 (01/06/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 618/1998 (01/06/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 619/1998 (01/06/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 619/1998 (01/06/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 620/1998 (01/06/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 620/1998 (01/06/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 28/08/1997, na Sessão Ordinária 69, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 30/09/1997, página 38, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIANTE AMBULANTE CALCADA DEFICIENTE FISICO IDOSO LOGRADOURO PUBLICO PERMISSAO DE USO PERMISSIONARIA PRESTACAO DE SERVICO VIA PUBLICA AUTORIZACAO

Assuntos detalhados
PONTO DE ESCALACAO VENDEDOR PMSP COMERCIO AMBULANTE TERMO DE PERMISSAO DE USO PESSOA COM DEFICIENCIA SEXAGENARIO DEFICIENTE VISUAL TRABALHO VEICULOS MERCADORIA BARRACA HABILITACAO PESSOA FISICA CIRCULACAO CLASSIFICACAO PROJETO ARQUITETONICO PUBLICACAO AVALIACAO LOCAL TOPOGRAFIA ANALISE ACESSO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO LOCALIZACAO PEDESTRE DIFICULDADE BANCOS CEMITERIO EMPRESA ESTABELECIMENTO DE ENSINO HABITACAO HOSPITAL MONUMENTO PARQUE PONTO DE ONIBUS REPARTICAO PUBLICA ENTRADA SAIDA PROXIMIDADE DISTANCIA FAIXA DE PEDESTRE HIDRANTE MEMBROS TELEFONE PUBLICO CRIACAO REPRESENTANTE COMPOSICAO INDICACAO ( DESIGNACAO ) OBJETIVO EXERCICIO CAIXA DE CORREIO DISCIPLINA CONSELHO MUNICIPAL DOS PERMISSIONARIOS E AMBULANTES SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS ASSOCIACAO PROFISSIONAL COMPETENCIA PERIODO PRAZO SINDICATO SUPLENTE ASSOCIACOES COMERCIALIZACAO FISCALIZACAO INSTALACAO CONTROLE SERVICO CUMPRIMENTO PROVIDENCIA PRODUTO PARECER EXPOSICAO ESPACO EQUIPAMENTOS UTILIZACAO PADRONIZACAO INTERPRETACAO LEIS DIMENSAO ESTETICA ATIVIDADES DISTRIBUICAO RENOVACAO VALIDADE PROCESSO DESCRICAO ALTERACAO VACANCIA VAGA PRIORIDADE RECADASTRAMENTO PERMANENCIA REALOCACAO PERCENTAGEM MUDANCA DEFERIMENTO ABERTURA INTERESSADO CADASTRO LIXEIRA LIXO ORGAOS MUNICIPAIS PUBLICACAO OFICIAL TRANSITO AUXILIAR PRESENCA ESCOLHA QUANTIDADE ORDEM ANTIGUIDADE EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACAO DE METRO PONTO DE TAXI PROIBICAO PROPRIETARIO TERMINAL DE ONIBUS TRAFEGO PISTA DE ROLAMENTO AEROPORTO COMERCIO EMBALAGEM FUNCIONAMENTO HIGIENE LIMITACAO QUALIDADE REGULARIDADE FISCAL OBRIGATORIEDADE SETOR PRIVADO REGULARIDADE CONSERVACAO LIMPEZA LEGALIDADE PRODUTO FARMACEUTICO ANIMAL ATESTADO DE OBITO BEBIDA ALCOOLICA FOGOS DE ARTIFICIO IRREGULARIDADE MORTE PRODUTO PERIGOSO REGULARIZACAO EXPLOSIVOS TRANSFERENCIA CONJUGE VIUVO INDEFERIMENTO DEFESA ASCENDENTE DESCENDENTE PRODUTO NOCIVO LEI 11.039/1991 LEI 11.124/1991 REVOGACAO DOCUMENTACAO COPIA AUTENTICADA ATESTADO MEDICO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS COMPROVANTE DE RESIDENCIA CONTRIBUICAO SINDICAL FOTOGRAFIA IDENTIFICACAO INSCRICAO COMPROVACAO ASSOCIADO CARTEIRA DE IDENTIDADE NUMERACAO ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES DADOS PESSOAIS REGIAO SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) AUXILIO REQUISITOS CONSELHO REGIONAL CASSACAO PENALIDADE PRECO PUBLICO INFRACAO REQUERIMENTO PAGAMENTO AREA MOTIVO UFIR PROPORCIONALIDADE PLANTA GENERICA DE VALORES CENTRO COMERCIAL POPULAR SEMELHANCA SOLICITACAO TERMINAL RODOVIARIO CPF PESSOA INCAPACITADA ANIMAL DOMESTICO EMISSAO DE DOCUMENTO
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:46 URB/Encaminhado para ARQUIVO
06/12/1999 18:00 URB/Recebido
03/08/1998 17:51 LEG3/Encaminhado para URB
29/05/1998 12:00 LEG3/Recebido
29/05/1998 11:35 URB/Encaminhado para LEG3
20/05/1998 16:00 URB/Recebido
20/05/1998 15:27 CCJ/Encaminhado para URB
24/09/1997 12:35 CCJ/Recebido
23/09/1997 14:11 ATM/Encaminhado para CCJ
23/09/1997 14:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/09/1997
Prazo regimental 19/05/1998
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 30/09/1997
Relatório
Relatório Número 332 /1998 , apresentado em: 19/05/1998
Parecer Número 775 /1998 , apresentado em: 19/05/1998
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/1998
Ofícios
OF-LEG3 617/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/06/1998
Resumo OF-LEG3 solicita ao Executivo manifestação com oponião dosdiversos departamentos da prefeitura, em especial, da Secretaria das Adm.Regionais, da Habitação e do abastecimento, dando suas criticas e sugestões para melhoria do texto do pl.
Matérias Referidas PL 806/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 618/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/06/1998
Resumo of-leg3 solicita a Dignissima Promotora de Justiça, Habitação e Urbanismo, Dra. Beatriz augusta Pinheiro Samburgo, manifestação com a opinião sobre PL 806/97, dando suas criticas e sugestões para melhoria de seu texto.
Matérias Referidas PL 806/1997
Destinatário PROMOTORIA DE JUSTIÇA, HABITAÇÃO E URBANISMO
R. MAJOR QUEDINHO , 90 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 619/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/06/1998
Resumo Of-leg3 solicita ao Sr.Presidente da Associação Comercial de São Paulo, Dr. Elvio Aliprandi, manifestação com a opiniãosobre PL 806/97, dando suas criticas e sugestões para melhoria de seu texto.
Matérias Referidas PL 806/1997
Destinatário ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
RUA BOA VISTA , 51 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 620/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/06/1998
Resumo Of.leg.3 solicita ao Sr. Presidente da Associação "Viva oCentro", Dr. Marco Antonio Ramos de Almeida manifestação com a opinião sobre PL 806/97, dando criticas e sujestões paramelhoria de seu texto.
Matérias Referidas PL 806/1997
Destinatário ASSOCIAÇÃO VIVA O CENTRO
R DA QUITANDA 4o.ANDAR, 80 -
SAO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 617/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/06/1998
Resumo OF-LEG3 solicita ao Executivo manifestação com oponião dosdiversos departamentos da prefeitura, em especial, da Secretaria das Adm.Regionais, da Habitação e do abastecimento, dando suas criticas e sugestões para melhoria do texto do pl.
Matérias Referidas PL 806/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 618/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/06/1998
Resumo of-leg3 solicita a Dignissima Promotora de Justiça, Habitação e Urbanismo, Dra. Beatriz augusta Pinheiro Samburgo, manifestação com a opinião sobre PL 806/97, dando suas criticas e sugestões para melhoria de seu texto.
Matérias Referidas PL 806/1997
Destinatário PROMOTORIA DE JUSTIÇA, HABITAÇÃO E URBANISMO
R. MAJOR QUEDINHO , 90 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 619/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/06/1998
Resumo Of-leg3 solicita ao Sr.Presidente da Associação Comercial de São Paulo, Dr. Elvio Aliprandi, manifestação com a opiniãosobre PL 806/97, dando suas criticas e sugestões para melhoria de seu texto.
Matérias Referidas PL 806/1997
Destinatário ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
RUA BOA VISTA , 51 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 620/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/06/1998
Resumo Of.leg.3 solicita ao Sr. Presidente da Associação "Viva oCentro", Dr. Marco Antonio Ramos de Almeida manifestação com a opinião sobre PL 806/97, dando criticas e sujestões paramelhoria de seu texto.
Matérias Referidas PL 806/1997
Destinatário ASSOCIAÇÃO VIVA O CENTRO
R DA QUITANDA 4o.ANDAR, 80 -
SAO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/06/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 225/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/08/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 176/98
Matérias Referidas PL 132/1998
PL 85/1998
PL 1187/1997
PDL 109/1997
PL 806/1997
PL 753/1997
PL 474/1997
PL 458/1997
PL 77/1997
PL 726/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 266/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/10/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 205/98
Matérias Referidas PL 354/1998
PL 356/1998
PL 205/1998
PL 146/1998
PL 941/1997
PL 806/1997
PL 619/1997
PL 576/1997
PL 329/1997
PL 812/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 272/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/12/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 187/99
Matérias Referidas PL 806/1997
Plenário
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Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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