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PROJETO DE LEI 779/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
Dispoe sobre a proibiçao da pratica de tabagismo por alunos de 1.e 2. graus nas salas de aula, area de lazer e demais dependencias de Escolas, e da outras providencias.
Dispoe sobre a proibiçao da pratica de tabagismo por alunos de 1.e 2. graus nas salas de aula, area de lazer e demais dependencias de Escolas, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA DE LAZER CIGARRO ESCOLA PARTICULAR ESTUDANTE PROIBICAO TABAGISMO SALA DE AULA DEPENDENCIAS INFORMACAO RESPONSAVEL
Assuntos detalhados
VISIBILIDADE
PLACA
AVISO
LOCAL
FIXACAO
MULTA
PENALIDADE
SANITARIO
INFRACAO
REGIMENTO INTERNO
ASSENTIMENTO PREVIO
DIMENSAO
ASSINATURA
MEDIDA
TERMO
MENOR DE IDADE
ESCOLA PUBLICA