PROJETO DE LEI

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PL 779/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a proibiçao da pratica de tabagismo por alunos de 1.e 2. graus nas salas de aula, area de lazer e demais dependencias de Escolas, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/1997
Autuado em 20/08/1997 - Processo 01-779/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/08/1997, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 23/08/1997, página 65, coluna 3
Palavras-Chave AREA DE LAZER  |  CIGARRO  |  ESCOLA PARTICULAR  |  ESTUDANTE  |  PROIBICAO  |  TABAGISMO  |  SALA DE AULA  |  DEPENDENCIAS  |  INFORMACAO  |  RESPONSAVEL  |  VISIBILIDADE  |  PLACA  |  AVISO  |  LOCAL  |  FIXACAO  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  SANITARIO  |  INFRACAO  |  REGIMENTO INTERNO  |  ASSENTIMENTO PREVIO  |  DIMENSAO  |  ASSINATURA  |  MEDIDA  |  TERMO  |  MENOR DE IDADE  |  ESCOLA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 07/12/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/1998 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/1998 12:30 ARQUIVO/Recebido
10/12/1998 17:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/11/1998 15:14 ATM/Recebido
04/11/1998 12:12 CCJ/Encaminhado para ATM
29/08/1997 18:23 CCJ/Recebido
29/08/1997 17:50 ATM/Encaminhado para CCJ
29/08/1997 17:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/08/1997
Prazo regimental 27/10/1998
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 29/08/1997
Relatório
Relatório Número 726 /1998 , apresentado em: 27/10/1998
Parecer Número 1531 /1998 , apresentado em: 27/10/1998
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 04/11/1998 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/10/1998
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