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PROJETO DE LEI 777/1997
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ementa
Dispoe sobre o exercicio da atividade de Guardador e Lavador de veiculos em logradouro publicos no ambito do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Dispoe sobre o exercicio da atividade de Guardador e Lavador de veiculos em logradouro publicos no ambito do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO REGIONAL GUARDADOR DE VEICULOS LOGRADOURO PUBLICO OFICIALIZACAO AUTORIZACAO DOCUMENTO REQUISITOS EXERCICIO PROFISSIONAL INDICACAO ( DESIGNACAO ) IDENTIDADE
Assuntos detalhados
LAVADOR DE VEICULOS
COMPROVANTE
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS
ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES
CARTORIO CRIMINAL
RECOLHIMENTO
ISENCAO
PRAZO
QUITACAO
TAXAS
RENOVACAO
VALIDADE
VALOR
PAGAMENTO
OBRIGACOES
ELEITOR
SERVICO MILITAR
CASSACAO
IDENTIFICACAO
PROIBICAO
VEICULOS
OBRIGATORIEDADE
USUARIO
UTILIZACAO
RETENCAO
FORNECIMENTO
MATERIAL
SOLICITACAO
ESPECIFICACAO
COLETE
MANOBRA
CHAVE
EMISSAO DE DOCUMENTO