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PROJETO DE LEI 762/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA MOTORISTA DE TAXI EFETU AREM COBRANÇAS DE CORRIDAS ATRAVES DE CARTÕES DE CRE- DITO E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA MOTORISTA DE TAXI EFETU AREM COBRANÇAS DE CORRIDAS ATRAVES DE CARTÕES DE CRE- DITO E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COBRANCA INFORMACAO TARIFAS TAXISTA AUTORIZACAO ADESIVO PMSP FIXACAO CARTAO DE CREDITO CONTRATO
Assuntos detalhados
DESPESA
ISENCAO
PROPRIETARIO
TAXI
EMPRESA DE CREDITO