PROJETO DE LEI

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PL 762/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA MOTORISTA DE TAXI EFETU AREM COBRANÇAS DE CORRIDAS ATRAVES DE CARTÕES DE CRE- DITO E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/08/1997
Autuado em 19/08/1997 - Processo 01-762/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 81/1997 (17/09/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/08/1997, na Sessão Ordinária 65, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 21/08/1997, página 54, coluna 2
Palavras-Chave COBRANCA  |  INFORMACAO  |  TARIFAS  |  TAXISTA  |  AUTORIZACAO  |  ADESIVO  |  PMSP  |  FIXACAO  |  CARTAO DE CREDITO  |  CONTRATO  |  DESPESA  |  ISENCAO  |  PROPRIETARIO  |  TAXI  |  EMPRESA DE CREDITO  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:07 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/09/1997 13:23 ATM/Recebido
15/09/1997 12:29 CCJ/Encaminhado para ATM
25/08/1997 12:58 CCJ/Recebido
22/08/1997 17:57 ATM/Encaminhado para CCJ
22/08/1997 17:57 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/08/1997
Prazo regimental 09/09/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 27/08/1997
Relatório
Relatório Número 499 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Parecer Número 1000 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/09/1997 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1997
Recursos
REC 81/1997
Ementa RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 762/1997, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Apresentado em 17/09/1997
Matérias Referidas Anexado em (17/09/1997) ao processo PL 762/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 762/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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