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PROJETO DE LEI 756/1997

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. HANNA GHARIB (PPB)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MANTEREM CARTEIRAS ESCOLARES PARA ALUNOS CANHOTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE OBRIGATORIEDADE SALA DE AULA DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO MUNICIPAL CARTEIRA DE ESCOLA FISCALIZACAO CANHOTO