PROJETO DE LEI

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PL 756/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MANTEREM CARTEIRAS ESCOLARES PARA ALUNOS CANHOTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/08/1997
Autuado em 19/08/1997 - Processo 01-756/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/08/1997, na Sessão Ordinária 65, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 21/08/1997, página 53, coluna 3
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  OBRIGATORIEDADE  |  SALA DE AULA  |  DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO MUNICIPAL  |  CARTEIRA DE ESCOLA  |  FISCALIZACAO  |  CANHOTO  | 
Data de Encerramento 24/04/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
24/04/1998 16:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/03/1998 16:19 ATM/Recebido
16/03/1998 15:29 CCJ/Encaminhado para ATM
25/08/1997 12:56 CCJ/Recebido
22/08/1997 17:59 ATM/Encaminhado para CCJ
22/08/1997 17:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/08/1997
Prazo regimental 10/03/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 27/08/1997
Relatório
Relatório Número 72 /1998 , apresentado em: 10/03/1998
Parecer Número 228 /1998 , apresentado em: 10/03/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/03/1998 , página 61, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/03/1998
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