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PROJETO DE LEI 730/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE ESPA- ÇOS A PERMANÊNCIA TEMPORAIA DE CÃES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE ESPA- ÇOS A PERMANÊNCIA TEMPORAIA DE CÃES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO OBRIGATORIEDADE ESPACO DESTINACAO LOJA DE DEPARTAMENTO AREA PERMANENCIA
Assuntos detalhados
COMERCIO VAREJISTA
CASSACAO
FISCALIZACAO
MULTA
PROPRIETARIO
RESPONSAVEL
VENTILACAO
CONTROLE
UTILIZACAO
CLIENTE
CONSUMIDOR
LIMPEZA
PORTA
QUANTIDADE
CONFORTO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
COBERTURA ( PROTECAO )
ALVENARIA
BOXE ( COMPARTIMENTO )
LOJA DE FABRICA