PROJETO DE LEI

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PL 730/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE ESPA- ÇOS A PERMANÊNCIA TEMPORAIA DE CÃES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/1997
Autuado em 12/08/1997 - Processo 01-730/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 73/1998 (27/05/1998) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/08/1997, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 14/08/1997, página 46, coluna 3
Palavras-Chave CAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  CENTRO COMERCIAL  |  SUPERMERCADO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ESPACO  |  DESTINACAO  |  LOJA DE DEPARTAMENTO  |  AREA  |  PERMANENCIA  |  COMERCIO VAREJISTA  |  CASSACAO  |  FISCALIZACAO  |  MULTA  |  PROPRIETARIO  |  RESPONSAVEL  |  VENTILACAO  |  CONTROLE  |  UTILIZACAO  |  CLIENTE  |  CONSUMIDOR  |  LIMPEZA  |  PORTA  |  QUANTIDADE  |  CONFORTO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  COBERTURA ( PROTECAO )  |  ALVENARIA  |  BOXE ( COMPARTIMENTO )  |  LOJA DE FABRICA  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/1998 15:00 ATM/Recebido
28/05/1998 11:50 LEG3/Encaminhado para ATM
25/05/1998 14:29 LEG3/Recebido
21/05/1998 17:43 FIN/Encaminhado para LEG3
16/04/1998 17:00 FIN/Recebido
16/04/1998 16:17 SAUDE/Encaminhado para FIN
15/10/1997 14:47 SAUDE/Recebido
01/10/1997 14:54 ECON/Encaminhado para SAUDE
15/09/1997 18:00 ECON/Recebido
15/09/1997 17:31 CCJ/Encaminhado para ECON
18/08/1997 18:25 CCJ/Recebido
18/08/1997 13:44 ATM/Encaminhado para CCJ
18/08/1997 13:44 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/08/1997
Prazo regimental 09/09/1997
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 19/08/1997
Relatório
Relatório Número 504 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Parecer Número 998 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/05/1998 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 15/09/1997
Prazo regimental 30/09/1997
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 15/09/1997
Relatório
Relatório Número 5045 /1997 , apresentado em: 22/09/1997
Parecer Número 1103 /1997 , apresentado em: 22/09/1997
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/05/1998 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 15/10/1997
Prazo regimental 05/02/1998
Relator Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 15/10/1997
Relatório
Relatório Número 7008 /1998 , apresentado em: 05/02/1998
Parecer Número 358 /1998 , apresentado em: 05/02/1998
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/05/1998 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/04/1998
Prazo regimental 30/04/1998
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 15/04/1998
Relatório
Relatório Número 2177 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Parecer Número 769 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Autor Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 21/05/1998 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/1998
Recursos
REC 73/1998
Ementa RECORRE CONTRA DELIBERACAO DAS COMISSOES AO PL 730/97, DE AUTORIA DO VER. PAULO ROBERTO FARIA LIMA
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CALVO (PDT)
Apresentado em 27/05/1998
Matérias Referidas Anexado em (27/05/1998) ao processo PL 730/1997.
Data de Sessão 27/05/1998, na Sessão Ordinária 164, Legislatura 12-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 730/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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