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PROJETO DE LEI 73/1997
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGAÇAO DO USO DE LUVAS DESCARTAVEIS EM TODOS OS ORGAOS PUBLICOS MUNICIPAIS, PELOS TRABA- LHADORES QUE EXECUTAM SERVIÇOS DE LIMPEZA EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A OBRIGAÇAO DO USO DE LUVAS DESCARTAVEIS EM TODOS OS ORGAOS PUBLICOS MUNICIPAIS, PELOS TRABA- LHADORES QUE EXECUTAM SERVIÇOS DE LIMPEZA EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SO (08/02/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SO (08/02/2001)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 3SO (08/02/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE UTILIZACAO HIGIENE PRODUTO DESCARTAVEL LUVA ORGAOS MUNICIPAIS LIMPEZA SERVICO PUBLICO SERVIDOR TRABALHADOR
Assuntos detalhados
EMPREGO
SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO
EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL