PROJETO DE LEI

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PL 73/1997

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGAÇAO DO USO DE LUVAS DESCARTAVEIS EM TODOS OS ORGAOS PUBLICOS MUNICIPAIS, PELOS TRABA- LHADORES QUE EXECUTAM SERVIÇOS DE LIMPEZA EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1997
Autuado em 25/02/1997 - Processo 01-73/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 202/1997 (19/09/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 53/1999 (08/04/1999) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 494/1997 (27/08/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 494/1997 (27/08/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 88/1999 (23/03/1999) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 88/1999 (23/03/1999) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 28/2001 (13/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 28/2001 (13/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 25/02/1997, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/02/1997, página 38, coluna 2
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  UTILIZACAO  |  HIGIENE  |  PRODUTO DESCARTAVEL  |  LUVA  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  LIMPEZA  |  SERVICO PUBLICO  |  SERVIDOR  |  TRABALHADOR  |  EMPREGO  |  SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO  |  EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL  | 
Data de Encerramento 23/02/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SO (08/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
23/02/2001 15:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/2001 15:26 ATM/Recebido
21/02/2001 13:04 LEG3/Encaminhado para ATM
09/02/2001 18:37 LEG3/Recebido
09/02/2001 16:41 ATM/Encaminhado para LEG3
01/07/1999 17:28 ATM/Recebido
01/07/1999 16:14 CCJ/Encaminhado para ATM
15/04/1999 12:06 CCJ/Recebido
12/04/1999 18:30 ATM/Encaminhado para CCJ
12/04/1999 14:57 ATM/Recebido
09/04/1999 18:25 LEG3/Encaminhado para ATM
09/03/1999 15:00 LEG3/Recebido
09/03/1999 12:00 FIN/Encaminhado para LEG3
01/02/1999 10:00 FIN/Recebido
29/01/1999 15:59 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/10/1997 17:03 SAUDE/Recebido
15/10/1997 16:00 ADM/Encaminhado para SAUDE
02/09/1997 16:00 ADM/Recebido
02/09/1997 15:46 LEG3/Encaminhado para ADM
21/08/1997 17:30 LEG3/Recebido
21/08/1997 16:58 ADM/Encaminhado para LEG3
23/06/1997 15:12 ADM/Recebido
23/06/1997 12:55 CCJ/Encaminhado para ADM
03/03/1997 10:09 CCJ/Recebido
28/02/1997 18:24 ATM/Encaminhado para CCJ
28/02/1997 18:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 10/06/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 304 /1997 , apresentado em: 10/06/1997
Parecer Número 587 /1997 , apresentado em: 10/06/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/02/1999 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/1997
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 23/06/1997
Prazo regimental 15/10/1997
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 23/06/1997
Relatório
Relatório Número 4083 /1997 , apresentado em: 15/10/1997
Parecer Número 1183 /1997 , apresentado em: 15/10/1997
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/02/1999 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/10/1997
Ofícios
OF-LEG3 494/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/08/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 73/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 494/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/08/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 73/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 202/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/09/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 176/97
Matérias Referidas PL 573/1997
PL 299/1997
PL 307/1997
PL 209/1997
PL 180/1997
PL 73/1997
PL 35/1997
PL 873/1996
PL 877/1996
PL 830/1996
PL 831/1996
PL 643/1996
PL 1042/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/10/1997
Prazo regimental 31/10/1997
Relator Ver. PAULO FRANGE (PDT) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 16/10/1997
Relatório
Relatório Número 7072 /1998 , apresentado em: 17/12/1998
Parecer Número 1925 /1998 , apresentado em: 17/12/1998
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/02/1999 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/02/1999
Prazo regimental 16/02/1999
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 01/02/1999
Relatório
Relatório Número 2028 /1999 , apresentado em: 23/02/1999
Parecer Número 88 /1999 , apresentado em: 23/02/1999
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/02/1999 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/02/1999
Ofícios
OF-LEG3 88/1999
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 23/03/1999
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 73/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/03/1999
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 88/1999
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 23/03/1999
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 73/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/03/1999
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 53/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 73/97, DO VER. JOSÉ IZAR.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/04/1999
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 51/99
Matérias Referidas Anexado em (08/04/1999) ao processo PL 73/1997.
Data de Sessão 08/04/1999, na Sessão Ordinária 262, Legislatura 12-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SO (08/02/2001)
Comissões Designadas em 09/04/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/1999  (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/1999  (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/1999  (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 3SO (08/02/2001) da Legislatura 13-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 28/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 13/02/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 73/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/02/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 28/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 13/02/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 73/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/02/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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