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PROJETO DE LEI 716/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
SUPRIME OS INCISOS II E V DO ART. 16 DA LEI 10.828,de 04 DE JANEIRO DE 1990, SOBRE OS PENSIONISTAS DOS FUN- CIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
SUPRIME OS INCISOS II E V DO ART. 16 DA LEI 10.828,de 04 DE JANEIRO DE 1990, SOBRE OS PENSIONISTAS DOS FUN- CIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO IPREM LEI 10.828/1990 BENEFICIO PREVIDENCIARIO SERVIDOR PENSAO PREVIDENCIARIA EXTINCAO SUPRESSAO CONSTITUICAO FEDERAL REQUISITOS
Assuntos detalhados
VIUVO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
CONVIVENCIA
CASAMENTO
COMPANHEIRO
LEI 08.213/1991 ( FEDERAL )