Relatório Detalhado - PL 716/1997

PROJETO DE LEI

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PL 716/1997

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

SUPRIME OS INCISOS II E V DO ART. 16 DA LEI 10.828,de 04 DE JANEIRO DE 1990, SOBRE OS PENSIONISTAS DOS FUN- CIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/08/1997

Autuado em

07/08/1997 - Processo 01-716/1997

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 9/1998 (17/02/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 3330/2001 (14/11/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 18/2005 (15/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 110/2011 (10/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 14/2011 (16/05/2011) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios

Leitura

07/08/1997, na Sessão Ordinária 61, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

12/08/1997, página 49, coluna 1

Data de Encerramento

10/10/2012

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PL COM PARECER DE ILEGALIDADE AGUARD. RECURSO
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/10/2012 16:39	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/10/2012 16:39	ARQUIVO/Recebido
15/10/2012 10:07	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/2012 18:00	SGP21/Recebido
15/08/2012 17:49	CCJ/Encaminhado para SGP21
08/08/2012 19:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2012 11:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2012 14:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
14/05/2012 14:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
26/04/2012 11:57	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2012 19:01	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2012 13:02	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/03/2012 12:21	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/02/2012 16:11	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/02/2012 16:11	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/02/2012 18:03	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2011 22:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/12/2011 22:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/
30/11/2011 11:40	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 17:08	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2011 17:39	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/08/2011 13:00	CCJ/Consultoria/		Nova Manifestação.
09/08/2011 11:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/08/2011 17:22	CCJ/Recebido
05/08/2011 15:43	SGP2/Encaminhado para CCJ
08/08/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/08/2011 15:43	SGP2/Recebido
13/05/2011 16:41	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
22/03/2011 12:41	PESQUISA/Recebido
21/03/2011 13:18	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
23/02/2011 15:33	SGP2/Recebido
22/02/2011 16:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:42	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/2001 12:48	ATM/Recebido
21/11/2001 11:25	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/01/2001 14:10	ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/01/1998 17:15	ATM/Recebido
06/01/1998 15:19	CCJ/Encaminhado para ATM
25/08/1997 13:03	CCJ/Recebido
22/08/1997 13:43	ATM/Encaminhado para CCJ
22/08/1997 13:43	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/08/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/08/1997

Prazo regimental

23/12/1997

Relator

Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 27/08/1997

Relatório

Número 835 /1997 , apresentado em: 23/12/1997

Parecer

Número 1673 /1997 , apresentado em: 23/12/1997

Autor

Ver. JOSE MENTOR (PT)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 31/12/1997 , página 34, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. BRUNO FEDER (PPB) Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) Ver. JOSE MENTOR (PT) Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB) Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/12/1997

Recursos

REC 9/1998

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. ao PL.716/ 97, de minha autoria.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Apresentado em

17/02/1998

Matérias Referidas

Anexado em (17/02/1998) ao processo PL 716/1997.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 716/1997 ()

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Requerimentos

RDS 3330/2001

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE AUTORIA DO VE READOR AURELIO NOMURA.
Autores	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo)	14/11/2001
Matérias Referidas	Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 632/1993. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 176/1994. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 177/1994. Anexado em (14/11/2001) ao processo PR 7/1994. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 304/1994. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 504/1994. Anexado em (14/11/2001) ao processo PLO 1/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 242/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 244/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 287/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 449/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 559/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 648/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 706/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 707/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 858/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 924/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 1153/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 1202/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PR 31/1995. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 4/1996. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 270/1996. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 271/1996. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 449/1997. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 502/1997. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 716/1997. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 783/1997. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 924/1997. Anexado em (14/11/2001) ao processo PR 44/1997. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 1003/1997. Anexado em (14/11/2001) ao processo PDL 47/1998. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 163/1999. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 366/1999. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 414/1999. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 566/1999. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 642/1999. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 23/2000. Anexado em (14/11/2001) ao processo PDL 11/2000. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 113/2000. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 201/2000. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 220/2000. Anexado em (14/11/2001) ao processo PDL 47/2000. Anexado em (14/11/2001) ao processo PDL 51/2000. Anexado em (14/11/2001) ao processo PL 421/2000.
Leitura	14/11/2001, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos

RDS 18/2005

Ementa

REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DO VEREADOR AURELIO NOMURA.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Recebimento (protocolo)

15/02/2005

Matérias Referidas

Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 176/1994.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 304/1994.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 504/1994.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 242/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 244/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 287/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 449/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 559/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 648/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 706/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 707/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 858/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 924/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 1153/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 1202/1995.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 4/1996.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 270/1996.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 271/1996.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 92/1997.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 449/1997.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 502/1997.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 716/1997.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 783/1997.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 924/1997.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 996/1997.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 1003/1997.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 163/1999.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 297/1999.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 366/1999.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 566/1999.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 642/1999.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 23/2000.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 113/2000.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 201/2000.
Anexado em (15/02/2005) ao processo PL 220/2000.

Leitura

15/02/2005, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 14-1

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido
01/04/2005 15:30	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2005 15:30	ATM	Registro Inicial

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Requerimentos

RDS 110/2011

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Autores	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo)	10/02/2011
Matérias Referidas	Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 632/1993. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 176/1994. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 177/1994. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 304/1994. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 504/1994. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 242/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 244/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 287/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 449/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 648/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 706/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 707/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 858/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 924/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 1153/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 1202/1995. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 4/1996. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 270/1996. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 271/1996. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 449/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 502/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 716/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 783/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 924/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 1003/1997. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 163/1999. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 297/1999. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 366/1999. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 566/1999. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 642/1999. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 23/2000. Anexado em (10/02/2011) ao processo PDL 11/2000. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 113/2000. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 201/2000. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 220/2000. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 408/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 409/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 417/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 423/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 498/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 510/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 664/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 665/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PDL 107/2005. Anexado em (10/02/2011) ao processo PR 4/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 127/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 171/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 176/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 183/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 250/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 333/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 410/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 456/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 470/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 577/2006. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 29/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 283/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 373/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 535/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 657/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 729/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 732/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 733/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 755/2007. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 21/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 22/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 27/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 69/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 149/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 296/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 311/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 342/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 453/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 454/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 456/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 465/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 466/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 468/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 469/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 475/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 476/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 579/2008. Anexado em (10/02/2011) ao processo PL 580/2008.
Leitura	10/02/2011, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos

RPS 14/2011

Ementa

REQUER QUE O PL 716/1997 SEJA SUBMETIDO À NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Recebimento (protocolo)

16/05/2011

Matérias Referidas

Anexado em (16/05/2011) ao processo PL 716/1997.

Leitura

02/08/2011, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 15-3

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

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Comissões Designadas em 02/08/2011

Motivo do encaminhamento: NOVA MANIFESTAÇÃO DE JUST

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/08/2011

Prazo regimental

15/08/2012

Relator

Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 25/04/2012

Relatório

Número 1209 /2012 , apresentado em: 08/08/2012

Parecer

Número 1192 /2012 , apresentado em: 08/08/2012

Autor

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 15/08/2012 , página 133, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

08/08/2012

Comissão de Administração Pública - ADM

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	10/10/2012 (ILEGALIDADE, ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	10/10/2012 (ILEGALIDADE, ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	10/10/2012 (ILEGALIDADE, ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO)

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