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PROJETO DE LEI 707/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS MOTOCICLETAS TRAFEGAREM NO PERIMETRO URBANO, COM OS ESCAPAMENTOS FORAS DAS ESPECIFICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS MOTOCICLETAS TRAFEGAREM NO PERIMETRO URBANO, COM OS ESCAPAMENTOS FORAS DAS ESPECIFICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO TRAFEGO RECOLHIMENTO DETRAN ESCAPAMENTO FISCALIZACAO MOTOCICLETA MULTA PERIMETRO URBANO POLUICAO SONORA
Assuntos detalhados
RUIDO
RETENCAO
NIVEL
PADRAO
ORGAO FISCALIZADOR
PATIO DE RETENCAO
ESPECIFICACOES TECNICAS