PROJETO DE LEI

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PL 707/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS MOTOCICLETAS TRAFEGAREM NO PERIMETRO URBANO, COM OS ESCAPAMENTOS FORAS DAS ESPECIFICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/1997
Autuado em 06/08/1997 - Processo 01-707/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 125/1997 (27/11/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/1997, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/08/1997, página 43, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO TRAFEGO RECOLHIMENTO DETRAN ESCAPAMENTO FISCALIZACAO MOTOCICLETA MULTA PERIMETRO URBANO POLUICAO SONORA

Assuntos detalhados
RUIDO RETENCAO NIVEL PADRAO ORGAO FISCALIZADOR PATIO DE RETENCAO ESPECIFICACOES TECNICAS
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 14:09 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/1997 15:24 ATM/Recebido
21/11/1997 13:55 CCJ/Encaminhado para ATM
25/08/1997 12:54 CCJ/Recebido
22/08/1997 18:01 ATM/Encaminhado para CCJ
22/08/1997 18:01 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/08/1997
Prazo regimental 18/11/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 27/08/1997
Relatório
Relatório Número 733 /1997 , apresentado em: 18/11/1997
Parecer Número 1401 /1997 , apresentado em: 18/11/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 21/11/1997 , página 52, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/11/1997
Recursos
REC 125/1997
Ementa RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 707/97, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Apresentado em 27/11/1997
Matérias Referidas Anexado em (27/11/1997) ao processo PL 707/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 707/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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